ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 25.11.1987.

Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quarta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dez horas e cinqüenta e oito minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n° 67/87, com Mensagem Retificativa, e a Emenda de n° 01 a ele aposta, considerando-se prejudicada a Emenda de n° 02; Projeto de Lei do Executivo n° 68/87 e a Emenda a ele aposta; o Projeto de Lei do Executivo n° 69/87 e a Emenda de n° 01 a ele aposta, considerando-se prejudicada a Emenda de n° 02; o Projeto de Lei do Executivo n° 70/87 e a Emenda de n° 01 a ele aposta, considerando-se prejudicada a Emenda de n° 02; Projeto de Lei do Executivo n° 71/87, com Mensagem Retificativa com Declaração de Voto dos Vereadores Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Artur Zanella, Aranha Filho e Bernadete Vidal. Durante a Ordem do Dia, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando votação em destaque para as Emendas apostas aos projetos orçamentários constantes da Ordem do Dia. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, para os Projetos de Lei do Executivo n°s 67; 68; 69; 70; 71/87. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da necessidade de que o Vereador da tribuna se atenha ao projeto que se encontrar em discussão; do Ver. Hermes Dutra, acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo n° 67/87; do Ver.Frederico Barbosa, acerca da possibilidade de pronunciamento em período de Explicações Pessoais durante a presente Sessão. Os trabalhos estiveram suspensos por um minuto, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Conjunta de Comissão, a seguir, e para a Sessão Ordinária às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Teresinha Irigaray e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, lª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, passamos, de imediato, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – ORÇAMENTOS

(Adiadas por uma Sessão)

PROC. 2222 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1988. (Com Emendas de nºs 01 e 02 e Mensagem Retificativa.)

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela rejeição das Emendas e aprovação do Projeto;

- da CFO à Mensagem Retificativa: Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 067/87. Com a palavra o Sr. Lauro Hagemann, para discutir.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma tarefa ingrata discutir Orçamento Municipal. E, é tarefa ingrata discutir qualquer tipo de orçamento público, neste País, principalmente depois do advento da Lei nº 4.320, de 1964, que castrou as possibilidades legislativas em matéria orçamentária.

Os Legislativos, desde o Senado, passando pela Câmara de Deputados, pelas Assembléias Legislativas, e caindo finalmente nas Câmaras de Vereadores, não tem mais nenhuma ingerência na elaboração orçamentária. Ficam reduzidas a um sim ou não, e, quando porventura acontecer ou não, ainda prevalecerá o Orçamento do exercício anterior.

Srs. Vereadores, aqui nesta Casa, este ano, se estabeleceu uma discussão preliminar em torno do Orçamento. É verdade que o Orçamento municipal é o retrato da administração executiva do Município, porque, através do Orçamento se verificam quais os setores que o Executivo pretende atingir. Eu tenho dito, e repito mais uma vez, que o Orçamento municipal, para ficar no nosso âmbito, é uma ficção. Não representa a vida econômica e financeira do Município. A prova disto é que, no final do ano, vem para esta Casa, como tem vindo, vários projetos de suplementação de verbas orçamentárias, tendo como suporte a arrecadação a maior. Ora, isto significa, com muita clareza, que esta Casa não sabe quanto arrecada o Município no exercício financeiro e, no Município, são poucos os privilegiados da Secretaria da Fazenda e do Planejamento que chegam a compulsar os números corretos desta arrecadação. Ora, se ninguém sabe o quanto arrecadou, muito menos nós ficamos sabendo o quanto e onde se gastou. Isto, Srs. Vereadores, é uma constatação. Nós também não podemos ficar chorando sobre o leite derramado. Acredito que, neste processo de evolução da sociedade brasileira, no reordenamento jurídico que deverá fatalmente acontecer com a edição da nova carta constitucional, os Estados, os Municípios e a própria Federação, vão ter que estabelecer mecanismos mais adequados para o controle e confecção do Orçamento. Nós, edis, para usar uma designação mais antiga, tivemos a origem da nossa função exatamente na elaboração orçamentária. Isto se deu nos fins da Idade Média, quando os senhores feudais reuniam uma representação de seus vassalos para estabelecer a relação de contribuição dos vassalos para com o suserano, e a retribuição deste em termos de segurança, de garantia, de faculdade de ocupar terras para com os seus vassalos. Daí se originou a função de Vereador. O Vereador, na sua origem, era o homem encarregado de elaborar o Orçamento. E esta função, hoje, nós não temos mais. Então, Srs. Vereadores, não há que perder tempo discutindo Orçamento municipal.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu endosso o pronunciamento de V.Exa., é exatamente o que ocorre no País. E o mais grave é que a Constituinte, me parece, não vai mudar este quadro e os parlamentos brasileiros permanecem alheios ao Orçamento, sem condições de emendas e mudanças no próprio Orçamento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato a V.Exa. e quero dizer que, segundo li na imprensa e segundo soube por antecipação, o nosso companheiro desta Casa, o Ver. Werner Becker, está em Brasília, ou esteve, exatamente para verificar em que pé está a possível alteração no sistema tributário nacional que envolve, também, os Orçamentos Públicos dos Estados e, naturalmente, dos Municípios.

Mas, nobre Ver. Jorge Goularte e Srs. Vereadores, eu não chego ao extremo de preconizar que as Casas Legislativas tenham a absoluta pertinência de legislar soberanamente sobre os Orçamentos. A complexidade da vida nacional em todos os níveis requer mecanismos que possam se equilibrar na confecção orçamentária; nem tudo ao Executivo, nem tudo ao Legislativo nem tudo à sociedade. Mas a conjugação destes três pode proporcionar um mecanismo adequado para que se faça um Orçamento mais condizente com a realidade e com as necessidades da sociedade. É isto o que se quer. E aí vai muito da nossa capacidade inventiva de criarmos este mecanismo. Não se quer ditadura de ninguém, principalmente sobre matéria orçamentária, porque isto é um assunto que diz respeito a toda sociedade. Todos são contribuintes e todos devem ser destinatários desta contribuição coletiva e não apenas alguns setores privilegiados ou ao sabor das intenções do eventual Executivo que esteja dirigindo os destinos do Município. Por isso, Srs. Vereadores, acho que é perder tempo, numa manhã chuvosa, discutir-se Orçamento. O Orçamento Municipal tem a previsão de quatorze bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões de cruzados, o que significa, na moeda anterior, quatorze trilhões de cruzados. O Município de Porto Alegre é um dos Municípios mais saudáveis deste País, diga-se de passagem, mas o que me preocupa é o endividamento do Município para o próximo exercício, endividamento este que vai ter que ser coberto pelos sucessores do Sr. Alceu Collares.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entre a Receita e a Despesa já está previsto um déficit de quase um milhão.

O SR. LAURO HAGEMANN: Esse déficit, nobre Vereador, não vai ser debitado à famosa rubrica da arrecadação em excesso; vai ocorrer à conta de empréstimos bancários, porque o ano que vem é um ano eleitoral, e ninguém vai tirar dinheiro do Orçamento para cobrir déficits. Operações bancárias serão feitas e esta Casa verá, no decorrer do próximo ano, como as coisas vão acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou contra a alteração do Orçamento em si, porque, na verdade, o Orçamento deve atender às prioridades fixadas pelo Governo, pela Administração. No Governo do Estado, por exemplo, o Orçamento define a falta de prioridades, mas se a posição, a política governamental do Estado, exatamente, não tiver prioridades, o Orçamento deve refletir isso. Mas quanto ao Orçamento propriamente dito, eu creio que o Sr. Prefeito Municipal está correto no momento em que entrega esta proposta, e eu não vou pretender fazer emenda nenhuma. Mas eu diria, mais para ficar nos Anais, que eu sou contra as incoerências, em qualquer local. E, efetivamente, dois dos Vereadores a quem vou me referir nominalmente, aqui estão e isto demonstrará a minha absoluta abertura no problema. Existem duas Emendas, do Ver. Hermes Dutra e da Verª Gladis Mantelli. Estas Emendas são as mesmas emendas que o PDT, que o PDS, que o PFL, que o PT estão apresentando na Assembléia Legislativa. Acho que as Emendas, limitando a abertura de novos recursos por meio de decreto, são perfeitas, tanto em âmbito estadual, como em âmbito municipal. E o relatório da Verª Teresinha Irigaray, do Ver. Getúlio Brizolla, embasa, reafirma, fundamentalmente, uma incoerência, isto é, se o PDT quer estas Emendas lá no Governo do Estado, deveria, imagino, aceitar também aqui, são Emendas que mantêm um certo controle nesta Casa por determinadas verbas, porque, se o Orçamento foi superdimensionado, nós não temos condições de saber isto, os 25% se tornam 40, ou 50, dependendo do grau de confiabilidade das arrecadações. Eu vejo extrema coerência da Verª Gladis Mantelli, com quem eu mantenho certas divergências em alguns casos. S.Exa. é a favor, aqui, de uma emenda que seu Partido vai terminar aceitando lá, mediante acordo. E o PDT, que lá quer estas Emendas, que lá prega o fortalecimento do Poder Legislativo, aqui não faz isto. Inclusive, já alertei alguns Vereadores de que, em determinados Pareceres eles estão a favor de Emendas, em outros eles são contra, os mesmos Vereadores, e me disseram que esta decisão vai ser tomada em Plenário. Muito bem. Só quero citar que o Ver. Auro Campani, por exemplo, foi extremamente coerente, ele é contra as Emendas em todos os lugares, enquanto há pareceres que são favoráveis num lugar e contrários noutro.

A Sra. Gladis Mantelli: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. sabe, e eu já havia conversado com V.Exa., que acredito que o meu Partido, a nível de Assembléia Legislativa, deva aprovar as Emendas, porque eu sou coerente, como V.Exa. está colocando. Eu luto pelo favorecimento do Poder Legislativo. Acho que o Poder Legislativo tem que agir e funcionar com o seu poder fiscalizador e se essas Emendas não forem aprovadas, nós nunca poderemos exercer o nosso processo de fiscalização ao Executivo. O Executivo coloca que isso dificulta a sua ação, que passará dificuldades se houver uma emergência. Eu acredito que, numa emergência, esta Casa sempre será sensível, pois apreciou em tempo recorde qualquer mensagem que o Sr. Prefeito encaminhou a esta Casa. Então, não seria este o óbice para que nós aprovássemos e transformássemos, realmente, esta Casa em co-partícipes, para que possamos utilizar a nossa ação de fiscalização junto ao Executivo.

Seria isso, Vereador, e eu gostaria realmente que as pessoas fossem coerentes com as coisas que fazem em todos os níveis.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vejam bem, Srs. Vereadores, eu sei que estou falando mais para os Anais, mas, vamos lá. Se por acaso o Sr. Prefeito, na Mensagem Retificativa, no auxílio para a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora e a Associação Satélite Prontidão, se S.Exa., o Sr. Prefeito quisesse, dentro deste Orçamento, sem as Emendas, jogar esses 25% de todo o Orçamento, 25% de 14 bilhões de cruzados, quisesse jogar depois no Floresta Aurora e no Satélite Prontidão, não haveria nenhuma legislação que o impedisse, nada, por quê? Porque fala em 25% para tudo. Eu até sou a favor dessas alterações aqui: mais 100 mil cruzados para o Satélite Prontidão, mais 800 mil cruzados para o Floresta Aurora. Não sei os motivos, mas imagino que tenha algum motivo favorável a isso. Eu concordo, tudo bem! Mas, concordo com 100 mil, com 800 mil cruzados, e não com 25% de 14 bilhões de cruzados. Claro que isso aí é um raciocínio pelo absurdo, ninguém iria dar para o Satélite Prontidão e nem para o Floresta Aurora, três, quatro bilhões de cruzados, mas pode!

Então, o que nós estamos pedindo é simplesmente que nós tomemos conhecimento, afinal de contas, o que vai ser feito com 25%? Esta Casa sempre aprovou os projetos do Sr. Prefeito, não houve problema algum, mas eu acho que dar um cheque em branco numa hora dessas, quando lá no Governo do Estado o PFL, junto com o PDT, com o PDS, com o PT, o PC, está fechando acordo com o Governo do Estado, e nós aqui… Pelo amor de Deus! A previsão de tudo isto me parece de uma incoerência total.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu hoje ainda falava sobre isto, nada contra o Floresta Aurora, mas vamos comparar: Floresta Aurora e OSPA. Para a OSPA, 15 mil e um milhão para o Floresta Aurora; não dá para entender. Quer dizer, a gente entende, mas acho altamente discriminatório com outras entidades de nível cultural nesta Cidade.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu até sou favorável, mas provavelmente é com motivo que não vejo Orçamento, e se o Sr. Prefeito quiser usar 25% do Orçamento e colocar para Satélite Prontidão, entidade carnavalesca, ele pode. O orçamento e as Emendas, no meu entender, devem ser aprovados, e eu só peço que a coerência a nível estadual e municipal seja mantida. E só peço, finalmente, que as bancadas aqui da Casa, que não são bancadas governamentais, que tem 20 votos, não desperdicem estes votos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa alerta, uma vez mais, que as inscrições para discutir hoje o Orçamento estão abertas. Já existem as inscrições para discutir o Orçamento, estão abertas. Se não houver inscrições, a Mesa vai fechar o período de inscrições, passando-se ao encaminhamento.

Em votação. Período de encaminhamento do Orçamento Centralizado, com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que é, na realidade, um Orçamento? Um Orçamento é uma previsão feita por pessoas que, não tendo bola de cristal, baseiam-se nos anos anteriores e no crescimento ocorrido, no caso do Município, dentro do Município, assim aplicando-se também ao Estado e à União. Então, o Orçamento é apenas uma peça informativa que faz uma previsão; o Orçamento não é absolutamente certo; não significa que as rubricas, que a arrecadação, que a despesa, se comportarão dentro do previsto. Assim como também possui o administrador a possibilidade de elasticidade dentro do próprio Orçamento, que vai desde a suplementação até o uso da reserva de contingente. Eu vi, há pouco, o orador que me antecedeu, que não considerou a reserva de contingência para a suplementação das rubricas que ficaram defasadas. Ora, se o Orçamento é uma peça apenas informativa, apenas de previsão, vejam, então, que é muito natural que nessa época em que a economia brasileira é tratada por choques, possa o Orçamento ficar desatualizado não num mês, não numa semana, mas em poucos dias. Basta que se mude a orientação econômica do País e se aplica, mais uma vez, um golpe desses aplicados ultimamente com o tratamento de choque da economia brasileira. Então, é difícil criticar o administrador que, não tendo nenhuma informação do que vai acontecer no País, tem que elaborar o Orçamento. Só esta Casa, com a inteligência de V.Exas., que representam inúmeras camadas sociais e econômicas desta Cidade, é que nós podemos chegar a um final feliz de aprovação de uma previsão. Esta previsão, Srs. Vereadores, hoje, é bastante difícil, porque os Planos Bresser estão aí, surgindo da noite para o dia, a cada momento e de repente soltam-se os leões, descongelando tudo aquilo que havia sido congelado, liberando-se os juros. Então, elaboraram um Orçamento hoje que é uma peça informativa, é bastante difícil na época em que nós vivemos.

Mas, no Município de Porto Alegre, não poderia um dos mais inteligentes Prefeitos do País, Prefeito Alceu Collares, deixar também de incidir num ato como este que é a falta de previsão econômica no País. Ora, isto está acontecendo com os Prefeitos de todos os partidos políticos, está acontecendo com o Governador deste Estado e nos outros Estados não há possibilidade de uma previsão.

Agora, o excesso de arrecadação, tratado aqui por um dos Vereadores que me antecedeu, é uma realidade deste Município, ninguém consegue, Ver. Caio Lustosa, acertar, nem se aproximar do excesso de arrecadação, baseando-se no ano anterior, porque há uma explosão neste sentido e a arrecadação sempre excede a previsão feita.

Nos últimos 25 anos, a arrecadação sempre excedeu as previsões feitas pelos técnicos da Prefeitura. E inicialmente era a explosão de construções da construção civil, a construção de tantos edifícios onde se radicavam os profissionais liberais, já que o ISSQN é o segundo maior imposto a compor o Orçamento do Município. Ora, o ICM, com as quotas de retorno, formam meio Orçamento da Prefeitura Municipal, 50% do Orçamento da Administração de Porto Alegre é formada pelas quotas de retorno do ICM.

Então, qual é a previsão de arrecadação do ICM? Qual é a previsão de arrecadação do ISSQN? Qual a previsão de arrecadação do Imposto Predial e Territorial? Só previsões. Somente previsões a compor este Orçamento que só a inteligência deste Plenário pode chegar a uma aproximação maior, pela plástica política, pela elasticidade da sua prática diária neste Plenário, ajudando, então, o Município a chegar a uma aproximação. Por isso nós confiamos sempre na aprovação deste Orçamento, dos Orçamentos das Administrações para o ano de 1988, com o auxílio de todos os partidos políticos e de cada Vereador neste Plenário. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, como Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Concordamos com a avaliação do Ver. Cleom Guatimozim que o Orçamento é uma peça que não tem números rígidos; concordamos com o Ver. Cleom Guatimozim que o Projeto de Orçamento deva ser alterado futuramente; concordamos com o Ver. Cleom Guatimozim de que o Orçamento expressa uma política de Governo e que, por isso, o Governo, o Executivo tem preponderância. Concordamos com tudo isso. Concordamos, tenho certeza, em âmbito estadual, que este poder do Executivo não é absoluto; que o poder do Executivo deve ser limitado por emendas que altere nos 25% propostos, com aprovação desta Casa. E é por isto que estamos pedindo destaque para a votação das Emendas, porque se este destaque não fosse solicitado por 11 Vereadores, ele seria recusado e muitos daqueles que assinaram a aprovação dos pareceres em outros locais apresentaram um voto contraditório, porque acompanharam sempre o relator.

Então, agora, no Plenário nós teremos condições de avaliar perfeitamente a posição das bancadas nesta Casa. A orientação desta Casa parece que deve ser similar com o Orçamento estadual, onde por acordo de bancadas e por assentimento do Governador Pedro Simon, Emendas do PDS, PFL, PDT, PT e PSB foram aceitas, serão aprovadas e, pelo que informam, não serão vetadas pelo Sr. Governador. Então, apelamos à Bancada do PDT que se una também a nós em âmbito estadual, que em âmbito federal se una a nós também para exigir uma transparência maior na aprovação das emendas, artigos, itens da Constituição futura, alterando, inclusive, artigos da Comissão de Sistematização para que, aqui, na Câmara, também sejam coerentes os discursos que fazemos em outros locais. Já estamos apoiando parte das idéias que o PDT possui, a da eleição direta, no presidencialismo. Isso entra agora no programa do PDT.

Então, queremos também que essa transparência e essa união que já temos em âmbito estadual e federal, no que concerne ao Orçamento, seja, por coerência, aceita pela Bancada do PDT, nesta Casa e aceita também pelo Sr. Prefeito Alceu Collares. Tenho certeza de que ele terá grandeza suficiente para não vetar essas Emendas, encaminhando a esta Casa toda a alteração que for feita no Orçamento, principalmente num ano eleitoral, para o que, o Dr. Alceu Collares já afirmou que não usará recursos ou verbas para campanhas eleitorais ou em projetos eleitoreiros. O Dr. Alceu Collares, como nosso magistrado, tenho certeza de que aprovará essas Emendas e não as vetará. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não consta nenhuma bancada inscrita. Inscrevem-se, respectivamente, as Bancadas do PDT e do PMDB. A Mesa pede que a Sra. Secretária anote.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, pela Bancada do PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Comissão de Sistematização de trabalhos da Constituinte encerrou suas atividades devendo alguma coisa aos Legislativos de todo o País, devendo, exatamente, o poder, o direito de os Legislativos intervirem nas questões orçamentárias ao nível municipal, estadual e, inclusive, federal. De maneira que, infelizmente, as discussões em torno de Orçamento, de suplementação, de complementações de verba, vão continuar sendo o circo que têm sido ao longo dos anos da ditadura. O circo, onde o Legislativo é, realmente, o palhaço, participa do espetáculo, mas apenas pode fazer rir, ele não é a questão substantiva. Os Executivos se comportam como verdadeiros ditadores com relação às verbas públicas, eles definem os percentuais, onde colocar os privilégios na linha da administração, e como, inclusive, a Lei Orgânica de Porto Alegre, a prestação de contas é apenas um exercício formal e circense. Nós, na verdade, não temos o menor controle sobre o que um Executivo - e não falo do atual Executivo, sobre qualquer Executivo de Porto Alegre - faz. Quero deixar bem claro que a minha questão aqui não está com o Prefeito Collares, mas sim com o processo como tal.

Desta maneira, como dizia o Ver. Lauro Hagemann anteriormente, é quase uma perda de tempo ficarmos aqui a discutir, a encaminhar coisas, etc. Já tentamos esse tipo de ação em anos anteriores, e lembro aqui as Emendas que eu próprio apresentei em anos anteriores nos Orçamentos; do Ver. André Forster, na ocasião, na mesma linha que hoje são apresentados pela Verª Gladis Mantelli. E, no que me compete, vou votar favorável. Realmente, nós temos muito pouco a fazer, mas de qualquer maneira, acho que poderíamos seguir o exemplo que a Assembléia Legislativa deu ontem, na Reunião do Secretário da Fazenda Estadual, Dep. César Schirmer, das dez Emendas apresentadas pelas diversas Bancadas, sete foram devidamente negociadas e aceitas pelo Executivo. É uma maneira de se trabalhar junto.

Eu espero que, nos próximos dias, a Bancada do PDT aprove os dois Projetos dos Conselhos Populares. Portanto, por aí nós vamos avançar um pouco mais na participação da população e, em decorrência disso, desta Casa, na questão Orçamentária, definindo, inclusive, as prioridades. Prioridades que não vão mais atingir, evidentemente, a Administração Collares, mas vão atingir às futuras administrações, quem sabe até uma administração do próprio PT. E nesse ponto, desde já, eu quero deixar muito claro, há um compromisso sim do Partido dos Trabalhadores em realizar esse tipo de trabalho. E, inclusive, em um Seminário recente que nós fizemos, interno no Partido, essa foi uma das discussões prioritárias: como encaminhar a questão orçamentária.

Agora, o Ver. Lauro Hagemann levantava a questão, que eu pretendia levantar hoje: o Orçamento deveria ser o retrato do propósito de administração de um Executivo. Se isso é verdade, o que nós podemos dizer entre a proposta orçamentária que nós estamos examinando e o discurso, tanto em campanha, quanto de rádio, de televisão, permanentemente colocado aí, é que eles, de maneira nenhuma, se encontram: o discurso vai para um lado e o Orçamento vai para outro; exatamente ao contrário.

Em primeiro lugar, basta verificar que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura não está cumprindo a Lei Federal dos 25%, basta verificar que as Secretarias, por exemplo, SMIC, SMAM, SMOV, ou ficaram com as mesmas verbas, os percentuais relativos ao Orçamento estabilizado, ou, na maioria dos casos, e eu me refiro especialmente à SMT e à SMOV, diminuíram a sua participação no bolo orçamentário, em favor de um aumento das áreas burocráticas, das áreas partidárias da Administração Collares. Cresceu a verba do Gabinete do Sr. Prefeito, cresceu a verba da Secretaria do Governo, cresceram as verbas de publicidade, evidentemente, todos sabemos o porquê. Em 1988 tem eleição e vai-se usar a verba pública para fazer máquina eleitoral.

Então, neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos apenas ratificar as nossas observações, até em relação à Emenda, à Mensagem Retificativa que o Sr. Prefeito Alceu Collares enviou a esta Casa. Como disse em outro dia, no que me toca eu me sinto satisfeito, sendo oposição, vendo-a acusada de ser tão radicalmente oposição. Tantas e tantas vezes acabei contribuindo com a SMEC, chamando a atenção para uma puxada de tapete que haviam dado na titular da Secretaria Municipal de Cultura, enviando ou desviando verbas que não tinham nada a ver com a SMEC na área do Planejamento. É a contribuição que nós podemos dar e fazer nesta Casa. Mais do que isto não é possível se fazer. Se lastimar apenas que realmente o discurso vá para um lado e a prática orçamentária vá para o outro? E respondendo especificamente ao nobre Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, admito que se tenha defasagem, que se tenha subestimação orçamentária em face do Orçamento, agora, se verificarmos as correções dos últimos anos, vamos ver que atingiram 40, 50, 60% na correção posterior. Agora, com a Administração Collares, estamos atingindo correções de 200, 300, 400%. Realmente aí não se trata apenas de um desvio de inflação, mas se trata de uma prática objetiva que visa a não dar transparentemente o retrato da linha administrativa para o exame nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Liderança do PMDB, na pessoa do Sr. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é tal a importância desta votação de Orçamento, num ritual que se repete ano a ano, que a maior parte dos Vereadores não tomam assento no Plenário, nem se abalam em fazer ouvidos ao orador e, portanto, o Legislativo continua nesta posição de vaca-de-presépio quando da votação do mais importante instrumento que tem as administrações para gerir os seus recursos, obtê-los através das receitas, gastá-los com as despesas públicas, enfim, promover aquilo que usualmente se costuma chamar de bem público, o bem da coletividade.

Eu não venho aqui citar gente do nosso Partido, mas, especificamente, e já referi há poucos dias isso, a posição de alguém como o economista César Maia, o guru na área econômica do PDT. E justamente ele diz - ao fazer uma crítica da atual situação do Orçamento, como ele é conduzido no País - que é inevitável que se restrinja ao máximo a ação legislativa sobre o Orçamento se o tempo de discussão for limitado a um par de meses. É como ocorre hoje e continuará ocorrendo a prevalecer a visão autoritária que transforma o Orçamento numa caixa preta que simplesmente oferece amparo legal para o Executivo fazer o que deseja. Pois é esta mesma visão não aprendida do economista do PDT, que a Liderança do socialismo dito moreno de Porto Alegre vem expor a esta Casa. E a nós não resta mais do que aprovar a receita que, como se sabe, é estimada, e foi confessado aqui que vai haver uma sobre-arrecadação, como historicamente acontece, com base na inflação, na produtividade e na eficiência, e mais um quarto fator que vem a ser a reposição de valores. Algo também, um objeto não muito bem identificado dentro das burras da D. Dilma Linhares e dos detentores da máquina do Município.

Mas paciência, só nos resta aprovar; não podemos mexer uma linha. Por isso, eu postulei muitas vezes que o Legislativo simplesmente lavasse as mãos e não aprovasse a proposta orçamentária, e deixasse isto sob a inteira responsabilidade do Executivo, até que se consiga superar esta fase tão absurda, autoritária e ditatorial, como diz o Economista César Maia, do PDT, do PDT, repito, e que os Executivos todos, o federal, o estadual e o municipal estimam as suas receitas, fixam as suas despesas, e os verdadeiros representantes do leque da representação popular não têm intromissão alguma nisso. Pode ser que na Constituinte, e acredito pelo já aprovado na Comissão de Sistematização, isso vá ser superado. Tenho bastante esperança, se não prevalecerem os desígnios daqueles que pretendem manter o autoritarismo do Executivo em todos os níveis. Mas eu quero lembrar mais um aspecto, que é o de que certamente em 88, o contribuinte porto-alegrense vai sofrer uma carga de aumento dos impostos, uma carga tributária de cerca de 300%, e ninguém está dizendo isto aqui. É conseqüência de uma política nefasta lá de cima, Ver. Auro Campani, mas é falta também de uma sensibilidade de um Executivo que, pela sua prática, não pelo seu discurso, ao invés de tentar parcelar este aumento, e poderia fazê-lo, se não fosse submisso. Um socialismo moreno, o populismo brega que fica submetido às regras do ditador Sarney! Quem quer inovar, quem quer se tornar livre, quem quer assumir o processo de modificação deste País, aproveita e faz a hora, na medida da sua oportunidade. “Quem sabe, faz a hora.” já dizia o Vandré. Então, ou o Prefeito Collares não sabe, ou não quer fazer a sua parte nesta hora de transição, modificando e não se submetendo às regras da política centralizadora do Governo Federal. Em suma, é isto. O que eu disse em relação à receita, se aplica à despesa.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita que os Vereadores ocupem suas tribunas.

O orador deverá encerrar seu discurso, tendo em vista que já ultrapassou o tempo em dois minutos. Solicita também ao Plenário que não faça manifestações anti-regimentais, senão, terá que suspender os trabalhos.

O SR. CAIO LUSTOSA: Concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que, realmente, as contradições afloram neste instante. É claro que eu me pejo de ter na Presidência do meu Partido um velho e viciado político, reciclado do sistema ditatorial. É claro. Isto não se coaduna com a luta de um Teotônio Vilela e inúmeros companheiros deste Partido. Mas as contradições não são privilégio do PMDB. Veja-se que o grande líder e meu particular amigo Aldo Pinto hoje, recorre à força pública para tirar os sem-terra da Fazenda do Pirapó…

O SR. PRESIDENTE: Peço que o Plenário não interrompa. S.Exa. tem de interromper o discurso, porque o tempo está ultrapassado.

O SR. CAIO LUSTOSA: As contradições afloram e enquanto não as conseguirmos superar vamos convivendo com elas, esperando que a consciência pública afinal se posicione e identifique quem é quem, principalmente nas hordas do populismo que atinge e integra tanto o meu Partido como o Partido do nobre Líder Cleom Guatimozim.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede encarecidamente ao orador que ocupa a tribuna para encerrar o seu discurso, antes ouve Questão de Ordem do Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): V.Exa., Sr. Presidente, é testemunha de que nunca perturbo os trabalhos nem solicito Questão de Ordem, mas requeiro à Mesa porque o Ver. Caio Lustosa, a quem gosto de ouvir pelo seu brilhantismo, não está discutindo o Orçamento, e sim as invasões de terras no Estado.

O SR. CAIO LUSTOSA: Ver. Cleom Guatimozim, não fossem as invasões no meu tempo e no meu discurso, dos intempestivos integrantes da Bancada do PDT, eu não teria derivado para a questão agrária.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede para que V.Exa. conclua, porque já ultrapassou o tempo.

O SR. CAIO LUSTOSA: Concluo lembrando à comunidade de Porto Alegre talvez, se os detentores do monopólio das comunicações o permitirem, fiquem sabendo, em 88 os impostos municipais terão aumento de 320%. O funcionalismo receberá o arrocho salarial, isto tudo em nome de uma administração que propõe o Orçamento dito equilibrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreveu-se o Ver. Hermes Dutra para encaminhar.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes de fazer o encaminhamento e com vistas ao bom andamento dos trabalhos, há uma dúvida que andei consultando no Plenário e que gostaria que a Mesa esclarecesse. Há duas Emendas no Orçamento. Vamos votar o Projeto de Lei que o Sr. Prefeito mandou, com a redação total, depois aprovaremos ou não as Emendas. Admitindo que aprovemos as Emendas, o art. 3º passa a ter outra redação que não a dada pelo Projeto do Executivo. O Executivo vetando, sou obrigado a raciocinar sobre hipóteses porque é a dúvida que existe. Se o Executivo vetar a Emenda, não vige o Projeto original do Executivo?

O SR. PRESIDENTE: Vige.

O SR. HERMES DUTRA: E como devo fazer, não posso solicitar votar o Projeto com destaque desta parte?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa já se muniu devidamente. Será votado, em primeiro lugar, o Projeto com a Mensagem Retificativa. Após o que, tendo em vista que as Emendas nºs 01 e 02 foram subscritas por 11 dos Vereadores presentes, submeterá respectivamente as Emendas em votação, em destaque.

O SR. HERMES DUTRA: A questão que levantei foi outra, Sr. Presidente. É de votar o Projeto original com a Retificativa destacando a parte do art. 3º.

O SR. PRESIDENTE: Se V.Exa. vier a requerer, sim.

Palavra com o Sr. Hermes Dutra, para encaminhar.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria pedir a atenção, se não for demais, à Bancada do PDT…

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa solicita para que o Plenário baixe o tom de voz porque a Taquigrafia não está conseguindo registrar, porque os Srs. Vereadores no Plenário estão falando muito alto, estão encobrindo a voz do orador. A Mesa solicita a colaboração.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Eu lamentavelmente, só pude chegar há pouco à Sessão porque tinha um compromisso assumido com o meu Partido há mais de 15 dias, no Diretório Regional, na Executiva Regional, da qual sou membro, daí porque fui contra a transferência de segunda-feira, porque quem trabalha precisa se organizar, se programar a esta reunião foi marcada pela manhã em função de que à tarde este Vereador não poderia ir por causa da Sessão, fato que me impediu de estar aqui no momento da discussão deste problema do Orçamento. Entretanto, quero chamar a atenção da Liderança do PDT e dos demais companheiros da Casa, que nós temos que entabular uma negociação antes da votação deste Projeto em função das Emendas apresentadas. Há duas Emendas: uma da Verª Gladis Mantelli e outra deste Vereador. Eu, pessoalmente, já disse à própria Verª Gladis Mantelli que a sua Emenda prejudica a administração durante o ano que vem, não prejudica a Cidade, prejudica a administração, há diferença, entretanto, se não estabelecer uma negociação para este problema. Vou solicitar aos membros da minha Bancada que votem na Emenda da Verª Gladis Mantelli em prejuízo, inclusive, da minha Emenda, porque nós temos que tratar as coisas mais seriamente na Casa, é uma peça importante o Orçamento, as Emendas devem ser discutidas de uma forma mais abrangente, não da forma simplória, que foi rejeitada na Comissão. Eu quero fazer um protesto à Comissão de Finanças pela maneira simplória com que rejeitou a Emenda, sem nenhum argumento técnico, sem nenhum embasamento teórico no problema de orçamentação, e a Comissão de Finanças dessa Casa tem obrigação de discutir, dissecar estas questões. Os Vereadores estão lá para isso, dar um parecer como foi dado e os espelhos estão aí para mostrar, é só ler os espelhos. Dizer que a Emenda, dizer que o Executivo sabe melhor quais são as suas prioridades, é, no mínimo, zombar com a inteligência de qualquer Vereador desta Casa. Ir contra a Emenda original, acho que é uma posição política e coerente da Bancada do PDT, mas desde que devidamente fundamentada, e com argumentação suficiente. Nós temos um Orçamento em torno de 8 bilhões de cruzados. O Executivo chama autorizado a suplementação de 25% desta verba, significa 2 bilhões de cruzados, que o Executivo poderá, a seu bel-prazer, tirar 2 bilhões de cruzados da Secretaria de Educação, por exemplo, e colocar em serviços de terceiros de qualquer Secretaria, como poderá pegar da Secretaria da Fazenda e colocar onde quiser. A Emenda da Verª Gladis Mantelli proíbe isto. A minha Emenda é mais suave ao Executivo, permite que o Executivo vete, e aí vai a minha reclamação, Ver. Campani, permite que o Executivo faça a suplementação porque acho que a administração precisa disto para se evitar que, no fim do mês, o Prefeito não pague o pessoal, e diga que não pagou porque não tem verba, e não pode, por disposição legal, antecipar a receita por dois ou três dias, e a lei demora. Então, a minha Emenda diz que o Prefeito pode manter esta antecipação de receita, que é problema de caixa, e não problema de Orçamento. Acho que aí a Emenda da Verª Gladis Mantelli peca, e permite que faça a suplementação desde que na mesma unidade orçamentária, isto é, ele poderá suplementar até 25% da verba da Secretaria de Educação, ele poderá suplementar até 25% da verba do DEP, no DEP, igualmente nos trazer para as unidades orçamentárias, inclusive a Câmara de Vereadores, que também é uma unidade orçamentária. Então, nesta constante, quero chamar a atenção, por que temos que fazer uma negociação com vistas a acharmos uma redação adequada, sob pena de aprovarmos uma redação que, a meu juízo, já disse ao Vereador, não é menor, e que poderá depois retornar em cima da própria Câmara, porque nós sabemos dos métodos usuais do Executivo Municipal. Agora, não terei alternativa senão sacrificar a minha Emenda em benefício da Emenda da Verª Gladis Mantelli, se não forem tabelados para esta Sessão, porque me parece que não está sendo levado em consideração, como devia, este problema, que é um problema importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, a Verª. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Mais uma vez é profundamente lamentável o papel secundário já exposto, aqui, pelos Vereadores Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, que têm os Legislativos brasileiros. Uma questão que é fundamental para o Município, para a população na definição de prioridades que realmente atenda os interesses do Município do papel secundário que têm os Legislativos brasileiros, sem nenhum poder para alterar, para complementar, para fazer qualquer proposta no Orçamento de uma cidade. Isto que este poder representa, aqui está contida a representatividade de todos os segmentos da população de Porto Alegre. Ficamos à mercê da representatividade apenas de um segmento, de uma administração, que no nosso entender, já dissemos isto outras vezes, tem deixado muito a desejar.

Não há dúvida que vivemos os resquícios da ditadura militar. E não há dúvida também que a luta dos Vereadores brasileiros, a nossa luta dentro da União dos Vereadores do Brasil é exatamente neste sentido, centrando na luta hoje que une os Legislativos brasileiros pela retomada de prerrogativas de legislar sobre matéria tributária, orçamentária e financeira. Muito bem exposto pelo Ver. Antonio Hohlfeldt nesta tribuna os rumos da Constituinte que todos queremos democrática, progressista e que atenda os interesses da Nação. Até agora não vimos conquistada, na Comissão de Sistematização, essa prerrogativa. Entendemos que esta luta naturalmente tem que se estender ao Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. Agora, por outro lado, é importante que tenhamos presente, que conquistamos duas questões fundamentais: uma para toda a Nação, o direito de as Câmaras Municipais estabelecerem, efetuarem suas Leis Orgânicas, aliado, no nosso entender, ao direito de participação comunitária no processo dos legislativos. E temos, no entendimento, a própria União dos Vereadores do Brasil está encaminhando neste sentido, de retomar estas prerrogativas através das próprias Leis Orgânicas, numa luta que terá que unir todos os Legislativos brasileiros, porque senão é exatamente aquilo que muitos Vereadores colocavam aqui e que nós referendamos - os colegas Vereadores Caio Lustosa, Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt - no sentido exatamente de que nós ficamos com mais uma farsa, mais uma palhaçada. E, realmente, o Legislativo brasileiro deve empreender uma luta, e aí, tem que haver coerência, inclusive, de Vereadores, como, por exemplo, do PDT, que numa luta unitária de Vereadores colocam como importante a retomada de prerrogativas e que aqui, criticam aqueles Vereadores das outras bancadas, que mostram essa coerência política exatamente no sentido de lutar pela retomada de prerrogativas.

Mas, apesar disso, não podemo-nos furtar de, rapidamente, manifestar a nossa opinião sobre a proposta orçamentária enviada a esta Casa pelo Executivo e fazer as críticas que nos cabem como uma parlamentar, dentro da coerência que tem regido a nossa atuação nesta Casa, que olha o Orçamento como tem que olhar a maioria desfavorecida desta Cidade. De início, é claro, há o artifício utilizado pelo Prefeito, já levantado por outros colegas Vereadores, de subestimar a receita prevista para 88. Expediente, no nosso entender, que visa a fazer com que uma parcela significativa dos recursos do Município não passe, Srs. Vereadores, pelo controle deste Legislativo. E é aí que cobramos a coerência dos Vereadores do PDT, que abrem mão de uma prerrogativa que temos que ter, que é, exatamente, fiscalizar e controlar as ações do Executivo Municipal. A receita para o ICM prevê um retorno ao Município de um bilhão, novecentos e vinte e três milhões de cruzados, ao passo que o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, estima esse retorno em dois bilhões, oitocentos e noventa milhões de cruzados. A diferença é de quase um bilhão de cruzados ou cerca de 50%. A projeção do ISSQN para 88 é de que ele tenha um incremento de 125%. Ora, com a escalada crescente da inflação, não é difícil perceber que há tendência de que esse reajuste seja bem superior ao esperado. Agora vejamos como o Sr. Prefeito trata de uma questão também que entendemos fundamental, que é a questão do funcionalismo. Para uma receita total acrescida de 152% com relação a 87, a despesa com pessoal cresce apenas 116%, mas, se formos considerar os dados do retorno do ICM, fornecidos pelo Governo do Estado, essa receita total sofrerá um incremento de 185%, reduzindo o gasto de pessoal de 53% para 47% sobre o total dessa receita. No exercício de 86, a despesa de pessoal cresceu em torno de 230%, mas os reajustes com os salários dos funcionários foram de apenas 57%. Isso, no nosso entender, só pode acontecer por um motivo: contratação. Podemos dizer, por esse dados, que houve um maciço ingresso de pessoal da administração, enquanto os salários dos funcionários eram aviltados.

Empreguismo e arrocho salarial, esta é uma boa receita da administração socialista morena no Prefeito Alceu Collares. Vamos deixar de enfocar outros aspectos, mas, ao finalizar, queremos exatamente colocar o que temos colocado seguidamente nesta tribuna: a dissociação ente o discurso político e a prática política e o desmascaramento, mais uma vez, de que compromissos existem com a dita administração socialista morena - que precisa ser adjetivada naturalmente - do Sr. Alceu Collares; e, lamentar, mais uma vez, a total impossibilidade desse Executivo e a falta de coerência dos colegas do PDT que, por um lado, dizem lutar pela retomada de prerrogativas e, por outro lado, abrem mão de fiscalizar as ações do Executivo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que defere Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando sejam os Projetos Orçamentários constantes na Ordem do Dia votados com destaque das Emendas nºs 01 e 02.

Em votação o PLE nº 67/87, com Mensagem Retificativa. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica, portanto, prejudicada a Emenda nº 02.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria o do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLE nº 67/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa suspende por um minuto os trabalhos a fim de poder haver um entendimento entre as Lideranças.

(Os trabalhos foram suspensos às 12h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h18min): Estão reabertos os trabalhos.

PROC. 2223 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1988. (Com Emenda).

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação do Projeto com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 68/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 68/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLE nº 68/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2224 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1988. (Com Emendas nºs 1 e 2.)

Parecer:

- da CFO. Relatora, Verª Teresinha Irigaray: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 69/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 69/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica, portanto, prejudicada a Emenda nº 02.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLE nº 69/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2225 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1988. (Com Emendas nºs 1 e 2.)

Parecer:

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com as Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 70/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Fica, portanto, prejudicada a Emenda nº 02.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLE nº 70/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2226 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/87, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1988/1990. (Com Mensagem Retificativa.)

Pareceres:

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.

- da CFO, à Mensagem Retificativa. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 71/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 71/87, com Mensagem Retificativa, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura de Declaração de Voto enviada à Mesa.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.) “Votamos porque é uma exigência, mas não acreditamos que não haja inflação no período e que o valor permaneça o mesmo nos investimentos.”

Assinaram os Vereadores Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Artur Zanella, Aranha Filho e Bernadete Vidal.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLE nº 71/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consultaria à Mesa se, estando inscrito em Explicações Pessoais, V.Exa. fará a chamada dos inscritos ou não.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, consultando a Diretoria Legislativa, entende que, nesta Sessão, específica para Orçamento, não há Explicação Pessoal.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h35min.)

* * * * *